MP de Contas pede bloqueio de bens de Bolsonaro, Ibaneis e Torres por atos criminosos no DF

Pedido foi assinado pelo sub-procurador geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, feito ao ministro do TCU, Bruno Dantas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União (MPTCU) pediu para a corte o bloqueio de bens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do governador afastado do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.

O pedido – assinado pelo sub-procurador geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado – feito ao ministro do TCU, Bruno Dantas, é justificado pelos atos criminosos do último domingo (8) em Brasília, no qual as sedes dos Três Poderes foram atacadas por bolsonaristas.

“Em razão de processo de Tomada de Contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito seja decretada a indisponibilidade de bens”, escreve o pedido.

Além do trio, o sub-procurador também solicita o bloqueio de bens “de outros responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”.

“Aproveito a oportunidade para me colocar à disposição dessa Corte para novos pedidos de indisponibilidade”, conclui o pedido.

MP entra com ação contra nomeação da ministra Flávia Arruda

O subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, impetrou representação contra a nomeação da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda. O documento, apresentado à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, pede que o tribunal adote medidas exigentes sobre a nomeação, “ante indícios de sobreposição de interesses particulares” do presidente Jair Bolsonaro ao interesse público, “praticando ato em desvio de requerido e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência ”.

Na representação, Lucas Furtado anexou reportagem de VEJA mostrando que uma ONG administrada por Flávia Arruda, o Instituto Fraterna, foi investigada por receber dinheiro do chamado Mensalão do DEM – esquema de corrupção que envolvia diretamente o marido da ministra, o ex-governador José Roberto Arruda, que arrecadava propina junto a empresas prestadoras de serviços do Governo do Distrito Federal. Arruda foi condenado a mais de 11 anos de prisão, mas recorre em liberdade. Por falta de provas, uma investigação contra o Instituto Fraterna foi arquivada.

Para o subprocurador-Geral Lucas Furtado, a inexistência de provas no âmbito judicial não impede o tribunal de investigação ou caso. “Conforme reiteradas decisões dessa Corte, a absolvição do responsável na esfera penal pela prova de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para a configuração do tipo penal não implica a não configuração do tipo administrativo”, diz trecho da representação. “Uma conduta residual pode ser suficiente para a responsabilização do agente perante o TCU”. Na representação, Furtado questiona a nomeação que o presidente Jair Bolsonaro fez de uma deputada de primeiro mandato “com suspeitas de corrupção ainda não esclarecidas”.

O procurador levanta ainda suspeitas de que o presidente Jair Bolsonaro foi nomeado Flávia Arruda para a Secretaria de Governo para agradar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “A nomeação de pessoa suspeita de corrupção demonstração clara a tentativa do presidente da República de agradar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, réu por corrupção, que pode a qualquer momento colocar em votação na Câmara assuntos que desagradam Bolsonaro, como os quase 100 pedidos de impedimento contra ele ”.

Politica do Cerrado com informações da revista veja

Ex-advogado de Bolsonaro e advogados de Lula são alvos de operação

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (9) operação para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.

Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema. Os dois já se tornaram réus pelo caso.

O advogado Frederick Wassef, ex-defensor da família do presidente Jair Bolsonaro, também é alvo de busca e apreensão. Ele é alvo de investigação sob suspeita de peculato e lavagem de dinheiro numa outra frente de supostos desvios.Agentes da Polícia Federal também têm como alvos escritórios de parentes de ministros do STJ e do TCU no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília.

Entre eles firmas do ex-ministro César Asfor Rocha (STJ) e seu filho Caio Rocha, os advogados Eduardo Martins (filho do presidente do STJ, Humberto Martins) e Tiago Cedraz (filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz).As medidas de busca e apreensão foram autorizadas pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Não há entre os investigados pessoas com prerrogativas de foro, como ministros de tribunais superiores.De acordo com o Ministério Público Federal, os denunciados desviaram R$ 151 milhões do Sistema S, bancado com contribuição compulsória de empresas.

A origem da apuração foi a delação premiada do ex-presidente da Fecomércio, Sesc Rio e Senac Rio, Orlando Diniz.De acordo com ele, os desvios começaram após o Conselho Fiscal do Sesc Nacional detectar em 2011 uma série de irregularidades na sua gestão no Sesc fluminense. O órgão federal era comandado por Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro das gestões Lula e Dilma Rousseff.Zanin e Teixeira foram procurados por meio do advogado Fernando Hargreaves no início de 2012.

Em depoimento aos procuradores, Diniz declarou que o objetivo da contratação dos advogados era “comprar uma solução política”.Neste primeiro momento, o valor cobrado foi de R$ 10 milhões, sendo R$ 1 milhão em espécie, pagos por meio do operador financeiro Álvaro Novis.O ex-presidente do Sesc Rio diz que, após a contratação de Zanin e Teixeira, a batalha jurídica em que estava só se intensificou, exigindo repasses de mais recursos, incluindo outros escritórios de advocacia indicados pela dupla.

Diniz afirmou aos procuradores que ao longo do tempo identificou a instalação da “lógica do ‘quanto pior, melhor’, pois mais contratos iam sendo assinados e os valores iam aumentando”. O escritório de Zanin e Teixeira recebeu R$ 67,8 milhões no período sob investigação.Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro afirmam que os advogados indicados por Zanin e Teixeira receberam os valores sem prestar serviços.

A promessa era, segundo o Ministério Público Federal, influenciar decisões no Judiciário em favor de Diniz, que enfrentava à época uma batalha jurídica para permanecer no comando das três entidades.Para indicar a ausência de serviço, os investigadores usam como base as respostas dadas pelos escritórios à auditoria interna pela nova gestão da Fecomercio após a prisão de Diniz, em 2018.

A entidade questionou as bancas quais serviços foram prestados para justificar o valor pago.As respostas foram vagas na maior parte das vezes, segundos os investigadores. Em alguns processos indicados pelos escritórios, a única atuação comprovada era a juntada de uma procuração, enquanto a defesa se dava por meio do escritório de Zanin e Teixeira ou, em outro momento, pelo de Ana Basílio.

A investigação do Ministério Público Federal se deve ao fato de, embora instituições privadas, Sesc e Senac são bancados por meio de contribuição compulsória de empresas. Os valores são cobrados e recolhidos pela Receita Federal. Em razão disso, as duas entidades -chamadas de paraestatais pela Procuradoria- devem respeitar regras semelhantes às de licitações públicas, ainda que com exigências específicas.Os procuradores afirmam, porém, que Zanin e Teixeira montaram, junto com Diniz, uma estrutura jurídica para que todos os recursos do Sesc/Senac Rio fossem repassados aos escritórios por meio da Fecomércio, entidade privada que não é submetida à fiscalização do Conselho Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União) e da CGU (Controladoria Geral da União).

O esquema montado, segundo o MPF, permitiu que os recursos cobrados das empresas fossem usados para a contratação de escritórios sem qualquer critério para a definição de preços e sem concorrência.Embora os contratos sempre fossem assinados pela Fecomercio, o interesse discutido sempre foi particular de Diniz na batalha jurídica pelo controle do Sesc/Senac Rio.

O MPF aponta que a desproporção dos valores pagos a mando de Diniz é confirmada pelo fato da Fecomércio ter sido o principal cliente de quase todos os escritórios envolvidos no esquema. De 2013 e 2016, o valor pago pela entidade ao Teixeira e Martins Advogados é 15 vezes o pago pelo segundo principal cliente do escritório.

Para os investigadores, a atuação criminosa de Zanin foi corroborada por meio de emails obtidos em quebras de sigilo telemático autorizados pela Justiça Federal, anotações apreendidas com dirigentes da Fecomércio e documentos de uma auditoria da entidade sobre a prestação de serviços dos escritórios.

Diniz foi preso em 2018 na Operação Jabuti, que investigou o pagamento de propina do ex-presidente da Fecomércio para o ex-governador Sérgio Cabral por meio da contratação de funcionários fantasmas na Fecomercio. Ele foi denunciado sob acusação de lavagem de dinheiro, corrupção e participação em organização criminosa junto com Cabral.

Ele usou, segundo o Ministério Público Federal, operadores do emedebista para “branquear” recursos ilegais.Ele foi denunciado sob acusação de lavagem de dinheiro, corrupção e participação em organização criminosa junto com Cabral. Ele usou, segundo o Ministério Público Federal, operadores do emedebista para “branquear” recursos ilegais.

Filha de ministro do TCU, secretária-executiva de governança é exonerada

A secretária-executiva de Governança e Compliance do GDF Cristiane Nardes foi exonerada do cargo. A publicação foi feita na edição desta sexta-feira do Diário Oficial. Ela é filha do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e deixa o governo em meio a uma crise do Executivo local com a Corte.

Na quarta-feira, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe o uso de recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde e da educação. A medida, confirmada pela Corte na última quarta-feira, é um duro golpe nos cofres da capital, que sofre com orçamento apertado e contenção de gastos. Os valores teriam de ser tirados do Tesouro do DF. O GDF pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), assim que o acórdão for publicado, para tentar reverter a perda.

Na decisão de quarta, o TCU definiu que o GDF tem 15 dias para se pronunciar sobre os gastos, mas deve cumprir a medida e parar os pagamentos em até 30 dias. Além disso, em seis meses, o FCDF deve apresentar à Corte um plano de ação com vistas a sanear a situação. Segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), citado no acórdão, o GDF usou, por exemplo, R$ 2,6 bilhões, no exercício de 2013, com o custeio das aposentadorias e pensões da saúde e da educação.

Essa é a segunda vez no ano em que as contas do DF são ameaçadas por uma decisão do TCU. Em março, a Corte de Contas determinou que o GDF parasse de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. As remunerações desses profissionais são pagas com recursos do FCDF, abastecido pelo Tesouro Nacional.

A decisão implicaria uma baixa anual na arrecadação de R$ 680 milhões. À época, o TCU imputou ao DF uma dívida de R$ 10 bilhões, referentes ao passivo acumulado desde 2003, desde a criação do FCDF. Para reverter o cenário, o Executivo local recorreu ao STF. Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio de Mello suspendeu de forma liminar o acórdão. O plenário da Corte Suprema não deliberou de forma definitiva sobre o assunto.

Críticas

Ao falar do assunto na quinta-feira (15/8), Ibaneis fez duras críticas ao TCU. “Eles (ministros do TCU) têm que tomar vergonha na cara e parar de atrapalhar. Gastam bilhões por mês e não servem para merda nenhuma”, declarou Ibaneis, ontem. O emedebista disse que os ministros do TCU, que moram na cidade, devem ter respeito com a população do DF, que precisa de recursos para segurança, saúde e educação. “A maioria deles mora em imóvel que ganhou da União, não teve coragem de comprar um apartamento. Se não gostam daqui, que se mudem. Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida”, afirmou o governador.

Em nota oficial, o TCU disse lamentar e receber com surpresa a forma, o tom e o teor das declarações do governador. O texto destaca que o respeito mútuo sempre fez parte das relações entre o GDF e o órgão. “O Tribunal trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga. Exerce com zelo o papel de guardião dos recursos públicos, que lhe é atribuído pela Constituição Federal, e tem convicção de que cumpre seu dever.”

Política do Cerrado com informações do CB Poder.